Procon autua 9 lojas virtuais por descumprimento da Lei da Entrega
Por Redação do IDG Now!
Publicada em 03 de março de 2010 às 14h13

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Empresas responderão por processo administrativo e poderão ser multadas em até 3,2 milhões de reais, com base no Código do Consumidor.

O Procon-SP irá autuar nesta quarta-feira (03/03) todos os 9 estabelecimentos virtuais vistoriados em fevereiro por descumprimento à Lei da Entrega (13.747/09), que obriga os fornecedores a fixar data e turno para a entrega de produtos ou realização de serviços aos consumidores.

As empresas Dell, Extra, Fast Shop, Saraiva, Magazine Luiza, Rassolim, Shoptime, Submarino e WalMart serão autuadas e responderão por processo administrativo, com possibilidade de serem multadas em até 3,2 milhões de reais com base no artigo 57 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A medida também vale para 38 lojas físicas que não passaram nos testes e foram processadas. Todas as companhias terão ampla defesa assegurada.

Sete das nove empresas foram reprovadas por não informarem ao consumidor de maneira prévia e adequada as datas e turnos disponíveis para a entrega de produtos ou para a realização de serviços e não entregarem o produto ou não realizar em o serviço na data e turno estipulados.

De acordo com a fundação, foram vistoriados 164 estabelecimentos em fevereiro, sendo 155 lojas físicas e 9 lojas virtuais, um resultado de 28,6% no índice de desrespeito à lei. Em comparação a novembro do ano passado, foram autuados 46 estabelecimentos de um total de 71 vistoriados, um índice de 64,8%.

Em vigor desde 8 de outubro de 2009, a Lei 13.747/09 impõe as empresas data e turno fixos para a entrega de produtos e realização de serviços. O fornecedor é obrigado a informar com antecedência as datas e turnos disponíveis ao consumidor.